Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

580

outubro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 930, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução dos valores pagos pelos consumidores às concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, em caso de suspensão do serviço por tempo indeterminado no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 930/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução dos valores pagos pelos consumidores às concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica, em caso de suspensão do serviço por tempo indeterminado no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória a devolução, pelas concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica que atuam no Município do Rio de Janeiro, dos valores pagos pelos consumidores durante o período em que o serviço estiver suspenso por tempo indeterminado em suas residências.

Art. 2º A suspensão do serviço deverá ser comunicada formalmente ao consumidor, com a justificativa do motivo e o prazo previsto para restabelecimento, quando possível.

Art. 3º A devolução prevista no art. 1º deverá ser realizada em até trinta dias após a regularização do serviço ou mediante acordo com o consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300930	Protocolo	5851
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/26/2025

Despacho

07/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/03/2025	Data do Recibo	11/03/2025
Prazo Final	26/11/2025	Data do Retorno	11/25/2025

Observações:

Atalho para outros documentos