Resultado Final


LEI Nº 9.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260302035 Protocolo13456
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2026 Despacho04/08/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9681 Data da Lei10/27/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/28/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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