Resultado Final


LEI Nº 9.719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300948 Protocolo5745
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/24/2025 Despacho08/05/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/19/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9719 Data da Lei11/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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