Resultado Final


LEI Nº 9.540, DE 21 DE JULHO DE 2026.

Informações Básicas

Código20261100964 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/21/2026 Despacho07/21/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/22/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9540 Data da Lei07/21/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 47-49


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