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PROJETO DE LEI Nº 375/2025
Institui a obrigatoriedade do Município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos a saúde humana e de animais

Autor(es): VEREADOR POUBEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica o Município do Rio de Janeiro obrigado a promover a retirada e remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos que, no âmbito desta cidade, se instalarem em locais públicos ou privados, a fim de prevenir possíveis riscos à saúde humana e de animais.

§ 1º Para fins de remoção das colmeias de abelhas, vespas e marimbondos em locais públicos ou privados, deverá o Município comunicar a ação aos órgãos de controle ambiental, seja do Município e do Estado, como a Defesa Civil do Rio de Janeiro, que, para efeito de preservação ambiental, poderão adotar procedimentos e medidas conjuntas que se fizerem necessárias.

§ 2º A responsabilidade pela retirada e remoção em locais privados é do proprietário ou do possuidor do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e o transporte dos animais para outro local em segurança, comunicando aos órgãos de controle ambiental do Município e do Estado.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo à pessoa física que aufira renda de até três salários mínimos nacionais, recaindo neste caso a responsabilidade pela retirada e remoção ao poder público.

§ 4º Caberá ao Poder Executivo alocar, dentro das disposições orçamentárias, os recursos necessários para realização da atividade pública estabelecida nesta Lei, bem como definir, através de regulamentação, os critérios para sua execução.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300375 Protocolo2232
AutorVEREADOR POUBEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2025 Despacho 04/08/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/22/2026 Data do Recibo09/22/2026
Prazo Final14/10/2026 Data do Retorno10/14/2026


Observações:


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