Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 613/CMRJ

Informações Básicas

Código20250301166 Protocolo7005
AutorVEREADOR FELIPE PIRES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 08/20/2025Despacho 09/01/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Número do OfícioGP Nº 613/CMRJ
Data do Ofício05/26/2026

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação05/27/2026
Pág. do DCM da Publicação9 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número9437Data Lei05/26/2026


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