Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO Nº534| 2026


PROJETO DE LEI Nº2450/2026, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIA: Vereadora MONICA BENICIO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leisforam encontrados os seguintes projetos correlatos ao presente:

1.1 SANCIONADOS/PROMULGADOS

Lei n° 9460/2026, de autoria do Vereador Cesar Maia, que“INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BIMESTRAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, oriunda do PL n° 1747/2025.

1.2. EM TRAMITAÇÃO

PL n° 3.667/2024, de autoria do Vereador Vitor Hugo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”. Em anexo: PL n° 353/2025, PL n° 667/2025, PL n° 1.397/2025 e PL nº 2412/2026.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

Com base no art. 9°, IX, da Lei Complementar n° 48/2000, sugerimos a adequação da redação do penúltimo inciso dos arts. 2° e 3° da minuta, com a inclusão da conjunção ‘e’, visto que os incisos possuem caráter cumulativo.

No restante, o projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I,II, XXVII, XXXIXda Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”, popularmente conhecida como a Lei das Bets.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2026.

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20260302450 Protocolo16796
AutorVEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 06/30/2026
    Despacho
07/07/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/09/2026 Data do Retorno07/13/2026
Número do Informativo534 Ano do Informativo2026
Data da Publicação07/14/2026 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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