Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº534| 2026
PROJETO DE LEI Nº2450/2026, que “INSTITUI O PROTOCOLO DE ALERTA E ORIENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA BENEFICIÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO FACE AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTORIA: Vereadora MONICA BENICIO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leisforam encontrados os seguintes projetos correlatos ao presente:
1.1 SANCIONADOS/PROMULGADOS
Lei n° 9460/2026, de autoria do Vereador Cesar Maia, que“INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BIMESTRAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR E APOSTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, oriunda do PL n° 1747/2025.
1.2. EM TRAMITAÇÃO
PL n° 3.667/2024, de autoria do Vereador Vitor Hugo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”. Em anexo: PL n° 353/2025, PL n° 667/2025, PL n° 1.397/2025 e PL nº 2412/2026.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:
Com base no art. 9°, IX, da Lei Complementar n° 48/2000, sugerimos a adequação da redação do penúltimo inciso dos arts. 2° e 3° da minuta, com a inclusão da conjunção ‘e’, visto que os incisos possuem caráter cumulativo.
No restante, o projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I,II, XXVII, XXXIXda Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei Federal n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”, popularmente conhecida como a Lei das Bets.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2026.
JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2