EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Altere-se o caput do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Nos casos em que houver substituição parcial ou total de atividades por meio de inteligência artificial, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento: ”
Vereador Átila Nunes Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir