Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250200006 Protocolo393
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2025 Despacho02/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/12/2026 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar298/2026 Data da Lei Complementar01/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 01/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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