Informações Básicas

Código	20260302396	Protocolo	16452
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/18/2026

Despacho

06/23/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 839/CMRJ
Data do Ofício	10/20/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/21/2026
Pág. do DCM da Publicação	13/14	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9678/2026

Data Lei

10/20/2026

Observações:

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