Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão de Segurança e Ordem Pública ao Projeto de Lei nº 948/2025, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador ÁTILA NUNES

Relator: Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que “dispõe sobre medidas de proteção ao livre exercício dos cultos religiosos contra interrupções indevidas por agentes públicos e dá outras providências.”

II – VOTO DO RELATOR

A presente proposição tem por objetivo disciplinar a atuação de agentes públicos municipais diante de manifestações religiosas, de modo a proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias, em consonância com a liberdade de consciência, de crença e de culto assegurada pela Constituição Federal.

A matéria possui inequívoca relevância sob a ótica da segurança pública e da ordem pública, na medida em que busca estabelecer parâmetros objetivos para a atuação estatal, preservando a liberdade religiosa e evitando abordagens desproporcionais, discriminatórias ou desnecessárias durante cerimônias, cultos, liturgias, orações, rituais ou demais práticas devocionais.

A proposta não impede a atuação do Poder Público em situações de risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva, tampouco afasta o cumprimento de ordem judicial. Ao contrário, busca equilibrar o exercício regular da fiscalização com a proteção aos direitos fundamentais, priorizando a orientação, o diálogo e a notificação prévia sempre que cabível.

No âmbito da Comissão de Segurança Pública, a proposição revela pertinência ao contribuir para a prevenção de conflitos, para a atuação responsável dos agentes públicos e para a proteção da convivência pacífica entre o Poder Público e as diversas manifestações de fé presentes no Município.

Ressalte-se que a liberdade religiosa constitui garantia fundamental e que a proteção aos locais de culto e às suas liturgias encontra amparo constitucional, devendo a Administração Pública atuar com proporcionalidade, razoabilidade e respeito à dignidade da pessoa humana. O próprio projeto prevê que eventual intervenção somente será admitida em hipóteses excepcionais, como risco grave à segurança pública ou à saúde coletiva, ou mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Diante do exposto, reconhecendo a relevância da matéria para a proteção da liberdade religiosa, a prevenção de abusos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação dos agentes públicos municipais, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025.
Sala da Comissão, 15 de junho de 2026.

Vereador Dr. Rogério Amorim
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Segurança e Ordem Pública, reunida em 15 de junho de 2026, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Vereador Dr. Rogério Amorim, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.


Sala da Comissão, 15 de junho de 2026.


Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente


Vereador Felipe Boró
Vice Presidente


Vereador Talita Galhardo
Vogal


Informações Básicas
Código20250300948Protocolo5745
AutorVEREADOR ÁTILA NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/24/2025Despacho08/05/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado para adequação à RESOLUÇÃO Nº 1.673, de 10/09/2025, novo Regimento Interno
Data de Início Prazo 10/15/2025Data de Fim Prazo 10/22/2025

ComissãoComissão de Segurança e Ordem Pública Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/15/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/14/2026Pág. do DCM da Publicação 58/59
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADORA TALITA GALHARDO

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/18/2026Pág. do DCM da Publicação 36



Observações:


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