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Da Comissão de Segurança e Ordem Pública ao Projeto de Lei nº 948/2025, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador ÁTILA NUNES
Relator: Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que “dispõe sobre medidas de proteção ao livre exercício dos cultos religiosos contra interrupções indevidas por agentes públicos e dá outras providências.”
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição tem por objetivo disciplinar a atuação de agentes públicos municipais diante de manifestações religiosas, de modo a proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias, em consonância com a liberdade de consciência, de crença e de culto assegurada pela Constituição Federal.
A matéria possui inequívoca relevância sob a ótica da segurança pública e da ordem pública, na medida em que busca estabelecer parâmetros objetivos para a atuação estatal, preservando a liberdade religiosa e evitando abordagens desproporcionais, discriminatórias ou desnecessárias durante cerimônias, cultos, liturgias, orações, rituais ou demais práticas devocionais.
A proposta não impede a atuação do Poder Público em situações de risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva, tampouco afasta o cumprimento de ordem judicial. Ao contrário, busca equilibrar o exercício regular da fiscalização com a proteção aos direitos fundamentais, priorizando a orientação, o diálogo e a notificação prévia sempre que cabível.
No âmbito da Comissão de Segurança Pública, a proposição revela pertinência ao contribuir para a prevenção de conflitos, para a atuação responsável dos agentes públicos e para a proteção da convivência pacífica entre o Poder Público e as diversas manifestações de fé presentes no Município.
Ressalte-se que a liberdade religiosa constitui garantia fundamental e que a proteção aos locais de culto e às suas liturgias encontra amparo constitucional, devendo a Administração Pública atuar com proporcionalidade, razoabilidade e respeito à dignidade da pessoa humana. O próprio projeto prevê que eventual intervenção somente será admitida em hipóteses excepcionais, como risco grave à segurança pública ou à saúde coletiva, ou mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Diante do exposto, reconhecendo a relevância da matéria para a proteção da liberdade religiosa, a prevenção de abusos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação dos agentes públicos municipais, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025.
Sala da Comissão, 15 de junho de 2026.
Vereador Dr. Rogério Amorim
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Segurança e Ordem Pública, reunida em 15 de junho de 2026, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Vereador Dr. Rogério Amorim, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 948/2025, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 15 de junho de 2026.
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vice Presidente
Vereador Talita Galhardo
Vogal