Resultado Final


LEI Nº 9.442 DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301733 Protocolo10809
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/11/2025 Despacho12/18/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9442 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11


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