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PROJETO DE LEI Nº 155/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Núcleo de Assistência Social, Cultural, Educacional e Ecológico da Rocinha - NASCEER no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA

          O presente Projeto de Lei visa conceder o título de Utilidade Pública ao Núcleo de Assistência Social, Cultural, Educacional e Ecológico da Rocinha, entidade que presta um serviço essencial à comunidade da Rocinha.

            A instituição desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento social e educacional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.  Atualmente, o Núcleo atende 81 crianças na creche, garantindo um ambiente seguro e acolhedor para o crescimento saudável dos pequenos, além de proporcionar atividades educativas e recreativas. Além disso, crianças e jovens participam de atividades complementares, como capoeira, jiu-jitsu e reforço escolar, iniciativas que contribuem para a formação cidadã, o fortalecimento da autoestima e a inclusão social por meio do esporte e da educação.

            O reconhecimento do Núcleo como entidade de Utilidade Pública é um passo importante para fortalecer suas atividades e ampliar o impacto positivo na comunidade. A concessão desse título permitirá que a instituição tenha acesso a benefícios que podem viabilizar a continuidade e a ampliação dos projetos, garantindo que mais crianças e adolescentes possam ser atendidos.

            Diante da relevância do trabalho realizado e do impacto social gerado, é justa e necessária a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo o devido reconhecimento à instituição e reforçando o compromisso com o desenvolvimento social da Rocinha.
Texto Original:

PROJETO_1983.pdf - PROJETO_1983.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


ANEXO I
- DOC.NASCEER NUCLEO DE ASSISTENCIA.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/20/2025Despacho 03/12/2025
Publicação 03/13/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 12/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICO DA ROCINHA - NAINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL E ECOLÓGICO DA ROCINHA - NASCEER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250300155 => {Comissão de Justiça e Redação }03/13/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº170/202503/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 155/2025 => Encerrada06/05/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 155/2025 => Aprovado (a) (s)06/05/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 155/2025 => Encerrada06/12/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 155/2025 => Aprovado (a) (s)06/12/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/18/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300155 => Lei 898307/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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