Resultado
Final
LEI Nº 9.653, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302366
Protocolo
16245
Autor
VEREADOR ÁTILA NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/17/2026
Despacho
06/18/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/08/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9653
Data da
Lei
10/07/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/08/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7-8
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