Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1011/2022

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Emenda Nº 3

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Modifique-se o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 1011/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Cumprida integralmente a medida referida no caput deste artigo, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.”

Sala da Comissão, 23 de fevereiro de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301011

Autor do Projeto

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Protocolo	014501	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	02/23/2026	Despacho	02/23/2026
Publicação	02/26/2026	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	47/48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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