Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

595

novembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 79, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA HELENA VIEIRA, que Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025

Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que adquiram, distribuam, estoquem ou revendam bebidas adulteradas

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA HELENA VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Esta Lei determina a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, estocar ou revender bebidas adulteradas, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

§ 1° A cassação do alvará prevista no caput será precedida da instauração do devido processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento.

§ 2° A pessoa jurídica detentora do estabelecimento que tiver o alvará de funcionamento cassado fica proibida de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará este Lei Complementar.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250200079	Protocolo	8528
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/30/2025

Despacho

10/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/06/2025	Data do Recibo	11/06/2025
Prazo Final	12/01/2025	Data do Retorno	11/25/2025

Observações:

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