EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA INCLUIR O § 4º-B NO ART. 64, DISPONDO SOBRE A SEGREGAÇÃO DE TIPOLOGIA DE IMÓVEIS COMERCIAIS COM PARTES EM PAVIMENTO TÉRREO, SUBSOLO, MEZANINO OU SOBRELOJA, E ACRESCENTA A ALÍNEA K.1 NA TABELA III DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

No art. 1º do Projeto de Lei nº 821/2025, no item 1 do § 4º-B a ser acrescido ao art. 64 da Lei nº 691/1984, substitua-se a expressão “menor alíquota” por “menor Fator”, passando a vigorar com a seguinte redação:

“1 - a tributação das áreas situadas em subsolo e sobreloja observará o menor Fator previsto na Tabela III desta Lei, correspondente ao Fator da alínea k.1;”

Pág. do DCM da Publicação	91 a 93	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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