Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.848, de 1º de abril de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 3220, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Gilberto e Tânia Bastos, que “Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA para professores das escolas da rede pública e privada do Município”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240303220	Protocolo	7080
Autor	VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/23/2024

Despacho

05/27/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/02/2025	Número do Ofício	75
Data do Ofício	04/01/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/02/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8848

Data Lei

04/01/2025

Observações:

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