Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS.
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PARECER

Da Comissão Permanente de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 375/2025, que "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A REMOÇÃO, EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COLMEIAS DE ABELHAS, VESPAS E MARIMBONDOS QUE EXPONHAM A RISCOS À SAÚDE HUMANA E DE ANIMAIS".

Autor do Projeto: Vereador Poubel.
Relator: Vereador Diego Faro.


(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se de Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel, que tem como objetivo de instituir a obrigatoriedade do município de efetuar a remoção, em locais públicos ou privados, de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos que exponham a riscos à saúde humana e de animais.

A proposta recebeu da Comissão Permanente de Justiça e Redação parecer pela sua constitucionalidade.


II - VOTO DO RELATOR

Quanto ao mérito, sob o enfoque da proteção ao meio ambiente, a proposta é louvável na medida em que tem por finalidade estabelecer um fluxo claro, seguro e padronizado para a retirada e remoção de colmeias e ninhos de abelhas, vespas e marimbondos instalados em áreas públicas ou privadas no Município do Rio de Janeiro, com atenção especial às ocorrências em locais de grande circulação e alta vulnerabilidade, como escolas, creches e equipamentos de assistência social.

Embora tais insetos desempenhem relevante papel ecológico, a presença de colônias em áreas de convivência humana, sobretudo quando situadas em pontos de difícil isolamento, representa risco concreto à integridade física de pessoas e animais. A dinâmica desses ataques é particularmente perigosa: uma perturbação mínima pode desencadear comportamento defensivo coletivo, com mobilização rápida e em massa, ampliando a área de exposição e a possibilidade de múltiplas ferroadas em curto espaço de tempo. Em ambientes escolares, por exemplo, a simples necessidade de evacuação já se converte em fator de agravamento, dada a dificuldade de manter crianças organizadas e afastadas do foco de risco.

Do ponto de vista sanitário, as reações a ferroadas variam desde quadros locais até manifestações sistêmicas graves. Há pessoas que desenvolvem reação alérgica intensa mesmo após uma única picada, enquanto outras podem sofrer intoxicação por múltiplas ferroadas, com repercussões potencialmente fatais. Situações envolvendo picadas na região do pescoço e da cavidade oral são especialmente críticas, pois podem evoluir para obstrução de vias aéreas. Soma-se a isso o fato de que reações anafiláticas costumam instalar-se rapidamente, exigindo resposta imediata, o que torna ainda mais grave a ocorrência em locais onde o atendimento de urgência pode não ser instantâneo.

Nesse cenário, é frequente que cidadãos e gestores de equipamentos públicos recorram a soluções improvisadas — como tentativas de remoção por pessoas não treinadas, uso inadequado de fumaça, produtos químicos ou fogo —, medidas que, além de aumentar a agressividade da colônia, podem gerar novos riscos, como quedas, queimaduras, intoxicações e danos estruturais. A ausência de um procedimento oficial, com comunicação e atuação coordenadas, contribui para respostas desiguais e inseguras, justamente onde deveria existir previsibilidade e prevenção.

A proposta, portanto, busca organizar a atuação do Poder Público mediante comunicação aos órgãos competentes de controle ambiental, em articulação com a Defesa Civil, para que sejam adotadas as providências técnicas adequadas, com isolamento da área, avaliação do risco, remoção por agentes capacitados e destinação compatível com as melhores práticas de segurança e saúde pública. Trata-se de medida de prudência administrativa: não se pretende estimular extermínio indiscriminado, mas assegurar que a intervenção ocorra de forma responsável, reduzindo a chance de acidentes e protegendo a coletividade.

Diante do exposto, por se tratar de iniciativa que fortalece a prevenção de riscos, promove a segurança em espaços sensíveis e resguarda a saúde da população — especialmente de crianças e demais grupos vulneráveis, o voto do Relator é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025.


Sala da Comissão, 09 de março de 2026.

Vereador Diego Faro
Relator



III - CONCLUSÃO

A Comissão Permanente de Meio Ambiente, em reunião realizada em 09 de março de 2026, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Diego Faro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 375/2025, de autoria do nobre Vereador Poubel.

Sala da Comissão, 09 de março de 2026.

Vereador Diego Faro
Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vice-Presidente

Vereador Zico
Vogal




Informações Básicas
Código20250300375Protocolo2232
AutorVEREADOR POUBELRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/01/2025Despacho04/08/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2025Data de Fim Prazo 06/07/2025

ComissãoComissão de Meio Ambiente Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DIEGO FARO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 03/09/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/12/2026Pág. do DCM da Publicação 82/83
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DIEGO FARO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ZICO

Ata 1ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 03/13/2026Pág. do DCM da Publicação 55



Observações:


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