Informações Básicas

Código	20250300644	Protocolo	4405
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/22/2025

Despacho

05/30/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	GP Nº 704/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	10/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9526

Data Lei

07/08/2026

Observações:

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