Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 10

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 220. do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução 27/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 220. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§ 1º - São leis complementares:

I - a lei orgânica do sistema tributário;

II - a lei orgânica do Tribunal de Contas do Município e de sua Procuradoria Especial;

III - a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Município;

IV - o estatuto dos servidores públicos do Município;

V - o plano diretor da Cidade;

VI - a lei orgânica da guarda municipal;

VII - o código de administração financeira e contabilidade pública;

VIII - o código de licenciamento e fiscalização;

IX - o código de obras e edificações;

X - a lei reguladora da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

(...)"
Plenário Teotônio Vilella, 5 de agosto de 2025.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador ÁTILA NUNES
Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FLAVIO VALLE

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220500027 Autor do Projeto VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda ao Substirutivo 10 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/05/2025 Despacho 08/05/2025
    Publicação
 08/06/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/05/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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