Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 2/2026 - PR
Projeto de Resolução nº 6/2026, que “CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE MÉRITO HERÓI CARIOCA.”.
Autoria: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, VEREADOR FERNANDO ARMELAU
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 234 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares.
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Recomenda-se, contudo:
a) ajustar a referência ao “Título XI” no art. 1º da proposição, substituindo-se por “Título XII”; e
b) empregar a conjunção pertinente após o penúltimo elemento das sequências de incisos, em atenção ao art. 9º, IX, da LC/48.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se nos incisos I e III do art. 45 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2024.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2