Resultado Final


LEI Nº 9.039, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20240303187 Protocolo6892
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/16/2024 Despacho05/20/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/11/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9.039 Data da Lei09/10/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/11/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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