Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 31

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Os incisos I a XIII do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 169/2024 passam a ter a seguinte redação :

“I - Lotes receptores situados no Setor III-A:

a) Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM): acréscimo de 1,0 (um) sobre o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) estabelecido na Lei Complementar nº 270/2024;

b) Gabarito (GAB): acréscimo de mais 6 (seis) pavimentos em até 18 (dezoito) metros de altura sobre o gabarito vigente.


II - Lotes receptores situados no Setor III-B:

a) CAM = 3,0 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 19 (dezenove) pavimentos de qualquer natureza, em 57 (cinquenta e sete) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

III - Lotes receptores situados nos Setores III-C e III-D:

a) CAM = 3,0 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

IV - Lotes receptores situados no Setor III-E:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar, comercial e serviços.

V - Lotes receptores situados no Setor III-G:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

VI - Lotes receptores situados no Setor III-H:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) uso residencial multifamiliar, não limitado aos núcleos e sem limitação de área máxima para núcleos.

VII - Lotes receptores situados no Setor III-I e III-J:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso multifamiliar não limitado a núcleos, sem limitação de área máxima para núcleos.

VIII - Lotes receptores situados no Setor III-K:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso multifamiliar não limitado a núcleos, sem limitação de área máxima para núcleos.

IX - Lotes receptores situados no Setor III-L:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 12 (doze) pavimentos de qualquer natureza, em 36 (trinta e seis) metros;

d) Uso residencial multifamiliar.

X - Lotes receptores situados no Setor III – L.1:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 25% (vinte e cinco por cento);

c) Gabarito: 13 (treze) pavimentos de qualquer natureza, em 39 (trinta e nove) metros;

d) Uso comercial e residencial multifamiliar, não limitado a núcleos, sendo vedados os usos industriais, de logística e serviços.

XI - Lotes receptores situados no Setor III-M:

a) CAM = 2 (dois);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 5 (cinco) pavimentos de qualquer natureza, em 17 (dezessete) metros;

d) Usos comercial e serviços.

XII- Lotes receptores situados no Setor III-N:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 40% (quarenta por cento);

c) Gabarito: 10 (dez) pavimentos de qualquer natureza, em 32 (trinta e dois) metros;

d) Residencial multifamiliar, misto, comercial, turístico, cultural e serviços.

XIII - Lotes receptores situados no Setor III-O:

a) CAM = 3 (três);

b) TO = 30% (trinta por cento);

c) Gabarito: 18 (dezoito) pavimentos de qualquer natureza, em 54 (cinquenta e quatro) metros;

d) Uso residencial multifamiliar para os lotes não edificados, incluindo os lotes com usos comerciais, clubes e demais estabelecimentos.”


Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2025.

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Comissão de Justiça e Redação

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal Interino

Comissão de Assuntos Urbanos

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

Comissão do Meio Ambiente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

Comissão de Cultura

VEREADORA MAÍRA DO MST

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

Comissão de Esportes, Lazer e Eventos

VEREADOR FELIPE BORÓ

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vice-Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

Comissão de Turismo

VEREADOR FLÁVIO VALLE

Presidente

VEREADOR ROCAL

Vogal Interino

Comissão de Transportes e Trânsito

VEREADOR MARCELO DINIZ

Presidente

VEREADOR FLAVIO PATO

Vice-Presidente Interino

Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WAGNER TAVARES

Vice-Presidente Interino

Comissão de Educação

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADORA ROSA FERNANDES

Vogal

Comissão de Segurança Pública

VEREADOR FELIPE BORÓ

Vice-Presidente

VEREADORA TALITA GALHARDO

Vogal

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE

Vogal





JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200169 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 31 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/24/2025 Despacho 06/24/2025
    Publicação
 06/25/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 53 a 56 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/24/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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