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PROJETO DE LEI Nº 2250/2026
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Naysa Kayllany da Costa Borges Nogueira (2003- 2026) a um logradouro público inominado  no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo render uma justa, embora dolorosa, homenagem à memória da jovem Naysa Kayllany da Costa Borges Nogueira, perpetuando seu nome em um dos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro. Mais do que o reconhecimento de uma vida interrompida precocemente, esta iniciativa configura-se como um ato de resistência contra a barbárie e um manifesto em favor da dignidade humana. Naysa foi vítima direta da face mais cruel, covarde e desumana que assola a nossa sociedade: a violência desmedida perpetrada por facções criminosas. Arrancada de seu convívio familiar, Naysa foi submetida a um cenário de terror indescritível. Sequestrada e torturada brutalmente por mais de cinco horas, teve sua vida ceifada por criminosos da localidade conhecida como Jardim Novo, no bairro de Realengo. A brutalidade do crime, executada de forma vil por marginais que subjugam comunidades e destroem famílias, chocou a sociedade fluminense e evidenciou o nível de degradação moral a que o crime organizado submete os cidadãos de bem. Dar o nome de Naysa Kayllany da Costa Borges Nogueira a um espaço público desta cidade cumpre um duplo papel social de extrema relevância:  Preservação da Memória: Garante que Naysa não seja reduzida a uma estatística da violência urbana, mantendo viva a lembrança de sua existência para seus familiares, amigos e para toda a população carioca. Clamor por Justiça e Paz: Transforma o logradouro em um símbolo permanente de repúdio à criminalidade, ao domínio de facções e à impunidade, lembrando diariamente a necessidade do combate incessante ao crime organizado. O sofrimento imposto a Naysa e a dor eterna gravada no peito de sua família não podem ser apagados, mas o Poder Público tem o dever de acolher esse clamor, transformando o luto em um memorial de respeito e um marco de indignação contra a brutalidade. Pelo profundo significado humano e social desta reparação histórica, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.

 
Texto Original:

PROJETO_4891.pdf - PROJETO_4891.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/19/2026Despacho 05/25/2026
Publicação 05/26/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 25/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº374/202606/02/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2250/2026 => Encerrada09/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2250/2026 => Aprovado (a) (s)09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2250/2026 => Encerrada09/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2250/2026 => Aprovado (a) (s)09/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/01/2026Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302250 => Lei 967310/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2026






   
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