Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 135/2025

PROJETO DE LEI nº 118/2025, que “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)” .

AUTORIA: VEREADOR MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto observa o supracitado Parecer Normativo.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.
5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 18 março de 2025.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

De acordo.


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250300118 Protocolo387
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO GUALBERTO JORGE DO AMARAL COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR VICTOR AURÉLIO MARQUES (1955-2018)

Datas
Entrada 02/18/2025
    Despacho
03/10/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/13/2025 Data do Retorno03/18/2025
Número do Informativo135 Ano do Informativo2025
Data da Publicação03/19/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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