M-CVTR/nº 391 Em 26 de agosto de 2025.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que esta Câmara Municipal, na Sessão de 26 de agosto de 2025, rejeitou o veto total aposto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 165-A, de 2024, de autoria do Senhor Vereador VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, que ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS - DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro