Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1582/2025
Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Superação Ação Social no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 05 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública a Associação Super

Ação Social, instituição sem fins lucrativos criada em agosto de 2019, cuja atuação é voltada à inclusão social e à defesa dos direitos de crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, bem como de suas famílias.

 

            A ONG Superação nasceu do esforço coletivo de um grupo de mães que, durante a pandemia da COVID-19, se uniu com o propósito de apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com pessoas com deficiência, promovendo encontros de troca de experiências, apoio mútuo e ações solidárias.

 

            Desde então, vem se consolidando como entidade de relevante interesse social, desenvolvendo atividades multidisciplinares e oferecendo suporte educacional, terapêutico, lúdico, esportivo e de lazer, além de promover capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho.

 

            A Associação atua pautada em princípios como ética, respeito, comprometimento, excelência e bem-estar, acreditando que o amor e a empatia pelas diferenças são capazes de transformar vidas.

 

            Considerando a relevância dos serviços prestados e o compromisso social demonstrado pela Associação Superação Ação Social, a concessão do título de utilidade pública permitirá o fortalecimento de suas ações, a ampliação de parcerias e a continuidade do trabalho em prol da inclusão social em nossa Cidade.

  Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.

Texto Original:

PROJETO_3942.pdf - PROJETO_3942.pdf


Legislação Citada



LEI  Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

 

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- 839941c8-ea5e-4a71-9a87-32fd75d2dfe4.pdf


ANEXO II
- c27044e9-7c4e-4ccf-b915-8c349c6b2388.pdf


ANEXO III
- 1bf52ca7-b578-4348-b327-4408f144d395.pdf


ANEXO IV
- 8360d7da-4b07-4b9f-aa85-830cce8d462c.pdf


ANEXO V
- Estatuto - Superação Ação Social.pdf


ANEXO VI
- CNPJ.pdf


ANEXO VII
- Balanço Patrimonial 2024(1).PDF

ANEXO VIII
- Ata Superação - Nova Diretoria(1).pdf

ANEXO IX - Alvará
- Alvara(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/05/2025Despacho 11/13/2025
Publicação 11/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 13/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1582/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1582/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1582/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1582/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030158220250301582
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SUPERAÇÃO AÇÃO SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301582 => {CINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SUPERAÇÃO AÇÃO SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301582 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }11/14/2025Vereador RocalSummer Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1355/202512/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.