Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

323

junho

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1787, de 2026, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA HELENA VIEIRA, que Reconhece os protetores e tutores de animais como agentes socioambientais, para fins de formulação e execução de políticas públicas. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1787/2026

Reconhece os protetores e tutores de animais como agentes socioambientais, para fins de formulação e execução de políticas públicas

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidos os protetores e tutores de animais como agentes socioambientais, em razão das atividades voluntárias, contínuas ou eventuais, voltadas à proteção, ao bem-estar, à saúde e à defesa dos animais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - protetor de animais: a pessoa física ou integrante de organização da sociedade civil, formal ou informal, que atue voluntariamente no resgate, acolhimento, tratamento, reabilitação, castração, socialização e encaminhamento de animais para adoção responsável; e

II - tutor de animais: a pessoa responsável legal e moralmente pela guarda, cuidado, proteção e bem-estar de animal doméstico, observadas as normas de proteção animal e de posse responsável.

Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:

I - valorizar a atuação dos protetores e tutores de animais como relevante atividade de interesse público e socioambiental;

II - promover a integração dessas pessoas nas políticas públicas de proteção animal, saúde pública e meio ambiente;

III - estimular práticas de guarda responsável, prevenção de maus-tratos e controle ético da população animal;

IV - fortalecer ações de educação ambiental e de bem-estar animal no Município.

Art. 4º O reconhecimento como agente socioambiental poderá ser considerado pelo Poder Público Municipal para fins de:

I - participação em programas, ações e campanhas municipais de proteção e defesa dos animais;

II - acesso prioritário, quando previsto em regulamento, a programas públicos de apoio veterinário, castração, vacinação e identificação animal;

III - cooperação com órgãos e entidades municipais na execução de políticas públicas relacionadas à causa animal e ambiental; e

IV - participação em atividades de capacitação, formação e educação ambiental promovidas ou apoiadas pelo Município.

Art. 5º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de junho de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20260301787	Protocolo	11304
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2026

Despacho

02/25/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/03/2026	Data do Recibo	06/08/2026
Prazo Final	06/30/2026	Data do Retorno	06/26/2026

Observações:

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