Informações Básicas

Código	20250300930	Protocolo	5851
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/26/2025

Despacho

07/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/06/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9283

Data da Lei

03/05/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/06/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	2

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