Resultado Final


LEI Nº 9.679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260302405 Protocolo16558
AutorVEREADORA MONICA BENICIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/23/2026 Despacho06/30/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9679/2026 Data da Lei10/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 14


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