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PARECER CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2025, “DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Salvino Oliveira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1268/2025 que, ”DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Lei Complementar nº 48/2000, que disciplina a técnica legislativa municipal, e no Parecer Normativo nº 1/89 da Comissão de Justiça e Redação.
No que se refere ao aspecto material, a Câmara Municipal detém competência para legislar sobre a matéria, com fundamento nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 30, I e IV, alínea “r”; 44; 67, inciso III; e 69, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que versa sobre tema de interesse eminentemente local, relacionado à organização do espaço urbano e à preservação da memória social e cultural.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, consolidou o entendimento de que a atribuição de nomes a próprios públicos é matéria de competência legislativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais, o que legitima a iniciativa por meio de proposição legislativa parlamentar.
Dessa forma, a proposição se apresenta em conformidade com a técnica legislativa exigida e está formalmente adequada e materialmente legítima, não se identificando vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
PELO MÉRITO
A proposição tem o mérito de homenagear uma personalidade de notável relevância para a comunidade, dando seu nome a uma escola pública. Essa iniciativa é justificada por sua capacidade de integrar a história e os valores do homenageado ao cotidiano escolar. A nomeação da escola serve de inspiração para alunos e educadores, reforçando a importância de contribuições significativas para a sociedade.
Trata-se de iniciativa oportuna, eficaz e meritória por seu valor educativo e social, promovendo um tributo justo e fortalecendo a memória coletiva.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1268/2025.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação
Vereador Salvino Oliveira
Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2025, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator, Vereador Salvino Oliveira, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1268/2025, de autoria dos Vereadores Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Salvino Oliveira
Presidente
Vereador William Siri Vereador Niquinho
Vice-Presidente Vogal