Distribuição


Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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PARECER CONJUNTO

DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2025, “DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.

Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Salvino Oliveira


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1268/2025 que, ”DÁ O NOME DE ANDRÉ BITTENCOURT DO VALLE (1967-2025) A UMA UNIDADE DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria dos Senhores Vereadores Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Lei Complementar nº 48/2000, que disciplina a técnica legislativa municipal, e no Parecer Normativo nº 1/89 da Comissão de Justiça e Redação.

No que se refere ao aspecto material, a Câmara Municipal detém competência para legislar sobre a matéria, com fundamento nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como nos artigos 30, I e IV, alínea “r”; 44; 67, inciso III; e 69, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que versa sobre tema de interesse eminentemente local, relacionado à organização do espaço urbano e à preservação da memória social e cultural.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, consolidou o entendimento de que a atribuição de nomes a próprios públicos é matéria de competência legislativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo municipais, o que legitima a iniciativa por meio de proposição legislativa parlamentar.

Dessa forma, a proposição se apresenta em conformidade com a técnica legislativa exigida e está formalmente adequada e materialmente legítima, não se identificando vícios de inconstitucionalidade formal ou material.

PELO MÉRITO

A proposição tem o mérito de homenagear uma personalidade de notável relevância para a comunidade, dando seu nome a uma escola pública. Essa iniciativa é justificada por sua capacidade de integrar a história e os valores do homenageado ao cotidiano escolar. A nomeação da escola serve de inspiração para alunos e educadores, reforçando a importância de contribuições significativas para a sociedade.

Trata-se de iniciativa oportuna, eficaz e meritória por seu valor educativo e social, promovendo um tributo justo e fortalecendo a memória coletiva.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1268/2025.


Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.

Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação

Vereador Salvino Oliveira
Relator pelo Mérito


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2025, aprovaram o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator, Vereador Salvino Oliveira, pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1268/2025, de autoria dos Vereadores Leniel Borel, Flavio Valle e Carlo Caiado.


Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Salvino Oliveira
Presidente

Vereador William Siri Vereador Niquinho
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250301268Protocolo7893
AutorVEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FLAVIO VALLE, VEREADOR CARLO CAIADORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/11/2025Despacho09/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado para adequação à RESOLUÇÃO Nº 1.673, de 10/09/2025, novo Regimento Interno
Data de Início Prazo 09/22/2025Data de Fim Prazo 10/06/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 09/22/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/24/2025Pág. do DCM da Publicação 40
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR NIQUINHO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 10/01/2025Pág. do DCM da Publicação 115



Observações:


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