PROJETO DE LEI Nº 1706-A/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1° Fica incluída a Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1706/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2025.





JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011 a Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal.

A Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal, antes simplesmente denominado Club Municipal, é uma associação civil fundada em 1932, para atender os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios. Nossa estrada se fundamenta em fortes alicerces formados de valores construídos ao longo dos anos para servir a sociedade em suas demandas sociais, assistencial, educacional, cultural, esportiva e cientifica.

Possui como Missão manter metas de crescimento, oferecer atividades de qualidade, continuar o aprimoramento na prestação de serviços aos associados da iniciativa pública e privada, e o público em geral.

A história da ASP-Club Municipal está fundamentada nos manuscritos do livro “Memórias do Club Municipal”, uma bem estruturada obra, ainda em construção, que trará relevantes fatos relacionados à política e o âmbito social da entidade e, sobretudo, a satisfação de oferecer ao quadro social, um documento que fale das raízes, as lutas, e inesquecíveis conquistas.

Nas páginas do livro, relatos da briosa trajetória do Club Municipal, confundem-se com a própria história do funcionalismo público, marcada pela determinação e pelo idealismo de homens como Alberto Woolf Teixeira, Mário Mello e José Seabra. A obra é dedicada a eles – e é, também, um preito àqueles que prosseguiram na luta pela promoção da cidadania e da dignidade do Servidor Público.

Foram as teses de José Seabra que alicerçaram as relações do Club Municipal com seus associados, com as demais entidades e o Governo, que estabeleceram a lei orgânica que definiu as finalidades do clube, os tipos de sócios, os órgãos estruturais (“Os Estatutos”), a hierarquia do clube, e os Poderes Constituídos, em rica história que poderá ser lida na íntegra pelos associados em capítulos organizados em cronologia, acompanhado de ilustrações.

Esse é um breve relato da história de surgimento do Club Municipal, extraído dos manuscritos elaborados pela ‘Comissão da Memória Viva, formada por meritória iniciativa de Jorge Duarte, Presidente; Sebastião Carneiro Borges, Assessor; João Baptista de Oliveira, Alcir Ribeiro Moreira, Antônio Amaral, Armis Gonçalves de Souza; Armando Heide, Carlos Osório de Almeida, Newton Araújo Pereira, Paulo Raymundo Nunes Aranha, Pedro Paulo Martins Berna e Salvador de Abreu Xavier Lopes, Membros.

Diante de sua inquestionável contribuição cultural, social e humanitária, é de inteira justiça que esta Casa Legislativa reconheça, por meio da presente lei, a Associação dos Servidores Públicos – Club Municipal como entidade de utilidade pública, valorizando seu papel atender os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios.

Texto Original:

PROJETO_4104.pdf - PROJETO_4104.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- Anexos - Club Municipal(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/09/2025Despacho 12/16/2025
Publicação 12/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7-8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 16/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – CLUB MUNICIPAL => 20250301706 => {ComissãoINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS – CLUB MUNICIPAL => 20250301706 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }12/18/2025Vereador Marcio RibeiroBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1451/202501/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 103/09/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1706/2025 => Emenda Modificativa03/09/2026Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1706/2025 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1706/2025 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação06/22/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1706-A/2025 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1706-A/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/08/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/28/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301706 => Lei 955307/29/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/29/2026






   
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