Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2025 QUE “DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FAIXA NA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 1/2025, que “DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FAIXA NA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

A proposição visa instituir a iluminação azul na semana que compreender o dia 25 de março, em alusão ao “Dia do Nascituro”, e a afixação de faixas com dizeres estabelecidos no presente projeto.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição atende aos requisitos formais previstos no artigo 222 do Regimento Interno, bem como nos artigos 67, iniso VI e artigo 77, inciso II da Lei Orgânica do Município.

No aspecto material, a matéria é de competência da Câmara Municipal, conforme os artigos 14, inciso IV combinado com o artigo 45, inciso III da LOMRJ.

A redação do projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Entretanto para uma maior clareza, tendo em vista o eminente planejamento de mudança de sede do parlamento para o edifício serrador e a dificuldade técnica de implantar o comando normativo propõe-se emendas modificativas.

Diante do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1, Nº 2 E Nº 3.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1, Nº 2 E Nº 3, ao Projeto de Resolução nº 1/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº1

AUTOR: Comissão de Justiça e Redação

Redija-se a ementa do Projeto de Resolução nº 1/2025 da seguinte forma:


“DISPÕE SOBRE ILUMINAÇÃO E INSTALAÇÃO DE FAIXA NA FACHADA DO PALÁCIO PEDRO ERNESTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o caput do artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A fachada do Palácio Pedro Ernesto será iluminada anualmente na cor azul na semana que compreender o dia 25 de março em memória ao “Dia do Nascituro”, conforme o inciso XII, do § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 – Calendário Oficial da Cidade.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifique-se o caput do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Na semana citada no art. 1º desta Resolução, será afixada faixa na fachada do Palácio Pedro Ernesto com os seguintes dizeres: “25 de março, Dia Municipal do Nascituro. Proteja a vida, DIGA NÃO AO ABORTO.”