Resultado
Final
LEI Nº 9.536, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20160301948
Protocolo
004315
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/30/2016
Despacho
07/01/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/22/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.536
Data da
Lei
07/21/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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