Informações Básicas

Código	20250301592	Protocolo	8166
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/11/2025

Despacho

11/13/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 496/CMRJ
Data do Ofício	03/31/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/01/2026
Pág. do DCM da Publicação	7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9318/2026

Data Lei

03/31/2026

Observações:

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