Informações Básicas

Código	20250200027	Protocolo	2676
Autor	VEREADOR LENIEL BOREL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/08/2025

Despacho

04/28/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/17/2026

Tipo de Resultado

Lei Complementar

Número da Lei Complementar

294

Data da Lei Complementar

12/08/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	03/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3

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