EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, PARA INCLUIR O § 4º-B NO ART. 64, DISPONDO SOBRE A SEGREGAÇÃO DE TIPOLOGIA DE IMÓVEIS COMERCIAIS COM PARTES EM PAVIMENTO TÉRREO, SUBSOLO, MEZANINO OU SOBRELOJA, E ACRESCENTA A ALÍNEA K.1 NA TABELA III DESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA SUA TRIBUTAÇÃO

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

No art. 1º do Projeto de Lei nº 821/2025, ao final da transcrição do dispositivo alterado (art. 64 da Lei nº 691/1984), acrescente-se a indicação de nova redação, nos termos da LC nº 48/2000, com a inclusão de “(NR)”, ficando assim encerrado o trecho:

“... assegurar a correta aplicação da segregação de tipologias e subtipologias.” (NR)

Pág. do DCM da Publicação	91 a 93	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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