Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1529/2025
EMENTA:
| INSTITUI NORMAS DE SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTEGRIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À ATUAÇÃO DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E FUNDAÇÕES FINANCIADAS POR RECURSOS ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência e de salvaguarda da integridade institucional e educacional do Município do Rio de Janeiro quanto à atuação de pessoas jurídicas de direito privado, fundações, organizações não governamentais e entidades congêneres financiadas, direta ou indiretamente, por recursos provenientes do exterior.
Art. 2º As entidades mencionadas no artigo anterior que atuem em escolas, creches, centros culturais, conselhos, programas sociais ou demais espaços vinculados à administração pública municipal deverão:
I – divulgar publicamente, em sítio eletrônico próprio, a origem, o valor e a destinação dos recursos obtidos do exterior;
II – informar à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Cultura ou ao órgão competente, no início de cada exercício, os projetos e atividades financiados, discriminando seus objetivos e metodologias;
III – indicar os beneficiários finais e intermediários dos repasses de recursos; e
IV – apresentar relatório anual de atividades à Controladoria-Geral do Município.
Art. 3º É vedada a execução de programas, oficinas, campanhas, palestras, exposições, produções audiovisuais, materiais didáticos ou quaisquer atividades pedagógicas financiadas por recursos estrangeiros que:
I – tenham conteúdo político-partidário, ideológico, doutrinário ou de ativismo social incompatível com os princípios da educação nacional;
II – induzam, direta ou indiretamente, a adesão a causas, movimentos ou agendas de natureza política; e
III – atentem contra os valores constitucionais da família, da soberania nacional ou da neutralidade ideológica do ensino.
Art. 4º As escolas e unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão exigir, previamente à execução de qualquer projeto ou atividade financiada por recursos estrangeiros:
I – autorização expressa da Secretaria;
II – comprovação da idoneidade da entidade proponente e da origem dos recursos; e
III – apresentação de plano pedagógico compatível com a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes da rede municipal de ensino.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e a Controladoria-Geral do Município poderão instaurar processo de verificação e auditoria sempre que houver indícios de que uma organização financiada por recursos estrangeiros esteja atuando com viés ideológico ou político-partidário em unidades educacionais, culturais ou sociais.
Art. 6º O Poder Executivo criará, mediante regulamento, o Cadastro Municipal de Entidades Financiadas por Recursos Estrangeiros – CAFRE, que reunirá:
I – os dados das entidades atuantes no Município;
II – os valores e origens de seus financiamentos;
III – os programas e atividades realizadas; e
IV – as respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. O cadastro será público e atualizado anualmente.
Art. 7º As entidades que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas em lei:
I – advertência;
II – suspensão temporária de parcerias e atividades;
III – impedimento de firmar novos convênios ou projetos por até cinco anos; e
IV – comunicação ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União, quando houver indício de violação à legislação federal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA