Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20250200090 Protocolo
AutorTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/24/2025 Despacho11/24/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/15/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar295/2025 Data da Lei Complementar12/12/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/15/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 a 5


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