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INFORMAÇÃO nº 8 | 2019 – PR

Projeto de Resolução nº 25/2019, que “ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.233, DE 2012”.

Autoria: VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR VERA LINS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO e VEREADOR PETRA.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposição similar à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Convém observar, contudo, o disposto no art. 10, II, “j” da referida Lei Complementar, em relação à ementa da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposião atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 14, inciso IV c/c art. 45, I e XV, da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, §2° da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 387, caput, §2°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 212, II do Regimento Interno

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

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Informações Básicas

Código	20190500025	Protocolo	005827
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR PETRA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES

Ementa

ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.233, DE 2012

Datas

Entrada

09/03/2019

Despacho

09/04/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/16/2019	Data do Retorno	09/17/2019
Número do Informativo	8	Ano do Informativo	2019
Data da Publicação	09/18/2019	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Charlotte Castelo Branco Jonqua	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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