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INFORMAÇÃO nº 7 | 2019 - PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2019, que “Dispõe sobre a criação da comissão permanente de concessões, privatizações, permissões, convênios, parcerias público-privadas e contratos administrativos de qualquer natureza”
AUTORIA: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposição similar à presente em seu banco de dados.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
A proposião atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 14, inciso IV c/c art. 45, I e XV, da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, §2° da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 387, caput, §2°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI c/c art. 77, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município, bem como no art. 212, II do Regimento Interno
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.
THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
| Código | 20190500024 | Protocolo | 004940 |
| Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL |