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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2019
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O § 3º do art. 58, disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de setembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

DR. JOAO RICARDO
VOGAL

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR ITALO CIBA

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR PETRA

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR REIMONT

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR BABÁ

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CESAR MAIA



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa aperfeiçoar o processo legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, permitindo a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões, por um prazo razoável de 2 anos.

Texto Original:



Legislação Citada


REGIMENTO INTERNO
(...)

Capítulo II
Das Comissões Permanentes

Art. 58 - As comissões permanentes, em número de vinte e seis, têm as seguintes denominações:
(Alteração dada pela Resolução nº 1043/2006)
I - Comissão de Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
III - Comissão de Assuntos Urbanos;
IV - Comissão de Educação e Cultura; (Resolução nº 1381/2017)
IV- Comissão de Educação;
V - Comissão de Turismo;
VI - Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social;
VII - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura;
VIII - Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
IX - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;
X - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos;
XI - Comissão de Transportes e Trânsito.
XII - Comissão de Meio Ambiente; (Resolução nº 770/1997)
XIII - Comissão de Esportes e Lazer; (Resolução nº 770/1997)
XIV - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Resolução nº 905/2001)
XV – Comissão do Idoso; (Resolução nº 1.005/2005)
XVI – Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; (Resolução nº 1.006/2005)
XVI – Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (Resolução nº 1.209/2011)
XVII –Comissão dos Direitos dos Animais; (Resolução nº 1.043/2006)
XVIII- Comissão de Prevenção às Drogas;(Resolução n° 1.075/2007)
XIX – Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática;(Resolução nº 1.111/2008)
XX – Comissão de Defesa da Mulher; (Resolução nº 1.128/2009)
XXI - Comissão do Trabalho e Emprego; (Resolução nº1.134/2009)
XXII – Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. (Resolução nº 1.141/2009)
XXIII- Comissão de Defesa Civil (Resolução nº 1.301/2014)
XXIV- Comissão de Cultura (Resolução nº 1.381/2017)
XXV - Comissão de Assistência Social ( Resolução nº 1.392/2017)
XXVI - Comissão de Segurança Pública (Resolução nº 1.484/2019)

§ 1º - As comissões permanentes serão compostas de três Vereadores.
§2º- Cada Vereador, à exceção dos membros da Mesa Diretora e dos líderes, deverá participar, obrigatoriamente, da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três. (Resolução nº 770/1997).
§ 2° - Cada Vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, não podendo, todavia, pertencer a mais de três, ficando vedada a participação na constituição das mesmas de membros efetivos da Mesa Diretora. (Nova redação dada pela Resolução nº 1.063 de 11 de abril de 2007).
§ 3º - Os membros das comissões permanentes exercerão suas funções até o término da sessão legislativa para a qual tenham sido eleitos ou designados.
§3º - Os membros das comissões permanentes exercerão suas funções até a eleição dos novos membros da respectiva sessão legislativa, dentro da mesma legislatura. (NR) ( Nova redação dada pela Resolução nº 1.405, de 12 de dezembro de 2017)
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/12/2019Despacho 09/13/2019
Publicação 09/20/2019Republicação 09/23/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação9/10 Pág. do DCM da Republicação 12
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção nas coautorias Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado por incorreção nas coautorias. Publicado no DCM nº 175, de 20/9/2019, págs. 9/10.




DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de autoria desta mesma Comissão Permanente:
.
.
Em 13/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº75/2025 de 10/11/2025 => Arquivamento11/11/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/11/2025







   
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