EMENTA:

RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE PRETENDIA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA

Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a reconsideração do despacho que determinou a devolução do Projeto de Resolução aos proponentes, os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Willian Coelho, Alexandre Isquierdo, Jones Moura e Zico Bacana, com base no art. 194, I, do Regimento Interno. Obstando-se a tramitação do Projeto de Resolução nº 004940, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA", pelas razões que a seguir exponho:

O Projeto de Resolução recentemente apresentado tem por finalidade criar Comissão Permanente para fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre matérias relacionadas às Concessões, Privatizações, aos Convênios, às Parcerias Público-Privadas e aos Contratos Administrativos de Qualquer Natureza. Neste contexto, ainda que tradicionalmente algumas comissões já compartilhem responsabilidades como as já citadas Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao tratar de Previdência ou Plano de Cargos e Salários, por exemplo, as atribuições da nova Comissão são claras, precisas e restritas.

Sobre a conclusão de que a Proposição seria antirregimental, devemos mencionar que esta talvez não seja a melhor interpretação do art. 69 do Regimento Interno, uma vez que matérias de competência desta nova Comissão não estão elencadas neste dispositivo, razão pela qual comprova e ratifica a necessidade de acompanhamento mais criterioso e exclusivo, tendo como missão precípua a de fiscalizar permanentemente as Concessões, Privatizações, os Convênios, as Parcerias Público-Privadas e os Contratos Administrativos de Qualquer Natureza.

Saliento ainda que, de 2017 a 2019, instituímos em todos os anos na Câmara comissões especiais para acompanhar todas as etapas do processo de reformulação do parque de iluminação da Cidade com a implantação do conceito smart city por meio de Concessão Administrativa no formato de Parceria Público-Privada. Diante da relevância do trabalho realizado por estas comissões, constatou-se que esse acompanhamento deve ser frequente e atemporal, e para tanto foi apresentada tal Proposição.

Por todo o exposto, demonstrado e reiterado o cabimento do presente apelo, confio no acolhimento do presente Recurso, RECONSIDERANDO A DECISÃO do despacho proferido por Vossa Excelência.


Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2019.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

Texto Original:



Legislação Citada

I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno;

II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência;

III - tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais questões ou decorrentes de indicação da Câmara Municipal ou de dispositivos regimentais.

Art. 69 - É competência específica:

(...)

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal;

2 - proposta orçamentária e das diretrizes orçamentárias do Município;

2 - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais; (Alteração dada pela Resolução nº 991/2004)

3 - fixação da remuneração dos servidores;

4 - planos e programas municipais, locais e setoriais.

Em adequação à Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 4 de julho de 2002. (Vide art 255, § 4º , II da LOM)

b) elaborar a redação do vencido e a redação final do projeto da lei orçamentária;

b) elaborar a redação do vencido e a redação final dos projetos especificados no item II da alínea "a"; (Alteração dada pela Resolução nº 991/2004)

c) opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e do Prefeito:

(...)

VIII - da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias que se relacionem com o pessoal fixo e variável da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e do Poder Executivo;

(...)

Atalho para outros documentos

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/2019.

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	08/26/2019	Despacho	08/27/2019
Publicação	08/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir DECISÃO DO PRESIDENTE Cuida-se de recurso impetrado pelo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas contra despacho do Presidente desta Casa de Leis que procedeu à RESTITUIÇÃO da proposta de projeto de resolução, de autoria de S. Exa. e em coautoria com os Senhores Vereadores Willian Coelho, Alexandre Isquierdo, Jones Moura e Zico Bacana com a finalidade de criação de mais uma comissão permanente, aditando-se aos vinte e seis órgãos colegiados já existentes, sobre a denominação de Comissão Permanente de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza. No despacho de designação da proposta legislativa, esta Presidência assinalou: “Restitua-se aos autores com base no art. 194, inciso I, do Regimento Interno. O argumento dos nobres proponentes, tal como consta da justificação da matéria, ipsi litteris, de que não há comissões permanentes próprias tratando especificamente do tema possui o condão de afirmação antirregimental, porquanto o conjunto temático apresentado na presente proposição legislativa já compõe competências intrínsecas da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.” Inconformado com a devolução da proposta, S. Exa. oferece o presente expediente recursal com vista à reconsideração da decisão desta Presidência e diz, textualmente, que as competências previstas para a comissão pretendida não estão elencadas nas demais Comissões Permanentes em funcionamento nesta Casa de Leis. Não é verossímil essa asserção do nobre recorrente, visto que as concessões, privatizações, permissões, convênios, parcerias público-privadas e contratos administrativos envolvem aspectos referentes à execução, controle e fiscalização desses instrumentos, portanto, já constam expressamente no rol das competências específicas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, mencionados no art. 69 do Regimento Interno: “Art. 69. (...) a) opinar sobre proposição relativas a: 1 – matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal. (...)” (grifos apostos) Por sua vez, ainda que o Regimento Interno não reproduza a efetiva extensão das competências da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, basta-se recorrer à Lei Orgânica do Município para se vislumbrar a abrangência dela em relação ao propósito do projeto de resolução aqui comentado. Veja: “Título IV – Da Administração Pública ................................................................................................... Art. 140. A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para: I – outros entes públicos ou entidades a eles vinculados mediante convênio. ........................................................................................... IV – empresas privadas, mediante concessão ou permissão. ..........................................................................................” (grifos apostos) Por derradeiro, é indubitável que esses instrumentos de ação governamental entre a administração pública e empresas privadas ou com outros entes públicos (no caso de convênios), constituem parcelas da essência de competências das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Não há, então, possibilidade fática de sua fragmentação regimental, sob pena de se tornarem as Comissões de origem em órgãos capengas, de competências incompletas. Por esse motivo, a Presidência mantém inalterado o despacho anterior de restituição do projeto de resolução apresentado pelo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas em coautoria com os Vereadores Willian Coelho, Alexandre Isquierdo, Jones Moura e Zico Bacana e, assim, DENEGO provimento ao recurso em tela. À Comissão de Justiça e Redação para parecer nos termos do art. 289, §1º, do Regimento Interno e posterior deliberação pelo Plenário desta Casa de Leis. Gabinete da Presidência, 27 de agosto de 2019. Vereador JORGE FELIPPE Presidente . Em 27/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191101319 RECURSO CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE PRETENDIA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA => 20191101319 08/28/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Recurso => Parecer: Pelo Não Acolhimento 09/04/2019 Discussão Única => Proposição => Encerrada 09/06/2019 Votação => Recurso => Aprovado (a) (s) 09/06/2019 Arquivo 09/06/2019