Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1324/2019 que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1324/2019, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I, II, XXVI, XXXIX, XLIII; 4º; 5º, §1º; 13; 14, IV; 107, §5º, I, IV, VI; 261; 295; 318; 322, VII; 330, II; 351; 355, II; 360, I, XVII; 377; 378, III; 380; 382; 383; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 26 de agosto de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1324/2019, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20190301324
Document Link Icon
Protocolo003023
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/23/2019Despacho05/24/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/07/2019Data de Fim Prazo 06/21/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/07/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/26/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/06/2019Pág. do DCM da Publicação 17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/28/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/01/2019Pág. do DCM da Publicação 10



Observações:

À DPL EM 06/09/2019.

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