Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ AO INCISO IV DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 22/2019 , que “ACRESCENTA ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ AO INCISO IV DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Resolução nº 22/2019 , que “ACRESCENTA ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ AO INCISO IV DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, I; 77, § 2º; 387, §2º, I da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


Opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2019.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator






III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Resolução nº22/2019 , de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.


Sala da Comissão, 19 de agosto de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente






Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20190500022
Document Link Icon		Protocolo003067
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA

Datas
Entrada05/28/2019Despacho05/30/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/07/2019Data de Fim Prazo 06/21/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/07/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 08/19/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/20/2019Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/19/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 15ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/01/2019Pág. do DCM da Publicação 10



Observações:

À DPL EM 20/08/2019.

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