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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº21/2019, que “ACRESCENTA O ART. 256-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO PELO AUTOR”.

Autor: Vereador Jorge Felippe
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Resolução nº21/2019, que “ACRESCENTA O ART. 256-A AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO PELO AUTOR”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, I; 77, § 2º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


Opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 19 de agosto de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Resolução nº21/2019 de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

Sala da Comissão, 19 de agosto de 2019.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal

Código	20190500021	Protocolo	003006
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Data de Início Prazo

06/06/2019

Data de Fim Prazo

06/20/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	06/06/2019

Relator

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	08/19/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/20/2019	Pág. do DCM da Publicação	15
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	08/19/2019

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata

15ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

10/01/2019

Pág. do DCM da Publicação

10

Observações:

À DPL EM 20/08/2019.

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