Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 192/2019 - PL
PROJETO DE LEI nº 1.324/2019, que “Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados a capacitação em língua brasileira de sinais – LIBRAS”
Autoria: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência de proposições correlatas à presente em seu banco de dados:
Projeto de Lei nº 685/2017, de autoria do Vereador Jones Moura, que “Modifica e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.396/2012, que dispõem sobre normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 124, de 7 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei Complementar nº 95/2012 – Mensagem nº 211/2012).
Lei nº 4.238 de 17 de novembro de 2005, que “Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências.”, de autoria do Vereador Fernando Gusmão. (Projeto de Lei nº 2.249/2004). Representação de Inconstitucionalidade nº 3/2006 (0020884-41.2006.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por unanimidade, com trânsito em julgado;
Lei nº 6.121, de 19 de dezembro de 2016, que “Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher. (Projeto de Lei nº 674/2014).
1.4. SANCIONADA/PROMULGADA:
Lei nº 5.396, de 7 de maio de 2012, que “Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Dr. Jairinho (Projeto de Lei nº 432/2009). Representação de inconstitucionalidade nº 81/2012 (0043057-49.2012.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por maioria, com trânsito em julgado.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas à presente:
EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei nº 185/2013, de autoria de Vereador Alexandre Isquierdo, que “Inclui o dia do intérprete de libras no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010”;
Projeto de Lei nº 1.708/2015, de autoria de Vereador Ivanir de Mello, Vereador Jorge Felippe, Vereador Marcelino D'Almeida, Vereador João Mendes de Jesus, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa, Vereador Zico, Vereadora Vera Lins, Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Braz, Vereadora Leila do Flamengo, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador S. Ferraz, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Elton Babú, Vereador Marcio Garcia, Vereador Dr.Carlos Eduardo, Vereador Dr.Eduardo Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Marcelo Arar, Vereador Chiquinho Brazão, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Prof.Uoston, Vereador Dr.Jorge Manaia, Vereador Átila A. Nunes, que “Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da Cidade do Rio de Janeiro”;
Projeto de Lei nº 1.413/2015, de autoria do Vereador Dr.Gilberto, que “Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias.”;
Projeto de Lei nº 531/2017, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de libras e dá outras providências.”
SANCIONADA/PROMULGADA:
Lei nº 3.777, de 22 de junho de 2004, que “Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.”, de autoria do Vereador Bispo Jorge Braz. (Projeto de Lei nº 1.600/2003). Representação de Inconstitucionalidade nº 14/2006 (0020895-70.2006.8.19.00000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, com trânsito em julgado.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXVI, XXXIX e XLIII, em consonância com os arts. 4º; 5º, § 1º; 13; 14, IV; 107, § 5º, I, IV e VI; 261; 295; 318; 322, VII; 330, II; 351; 355, II; 360, I, XVII; 377; 378, III; 380; 382; 383, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988), em especial arts: 1º, III; 3º, I, II, III, IV; art. 5º, §1 º; 23, I, II; 24, XIV; 30, I, II; 203, IV; 227, § 1º, II;
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”;
Lei Federal nº 13.146/2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”;
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”;
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.
8. CONSIDERAÇÃO TÉCNICA
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988):
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; [...]
Dispõe a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOMRJ):
Art. 4º - O Município promoverá os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, o caráter social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático.
Art. 5º - Através da lei e dos demais atos de seus órgãos, o Município buscará assegurar imediata e plena efetividade dos direitos e franquias individuais e coletivos sancionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil.
§ 1º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial.
Art. 13 - O Município buscará assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurando a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade humana, a educação especializada, serviços de saúde, trabalho, esporte e lazer.
§ 1º - O Município buscará assegurar à pessoa portadora de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação essencial, gratuita e sem limite de idade.
§ 2º - O Município buscará garantir o direito à informação e à comunicação da pessoa portadora de deficiência, através:
I - da criação de Imprensa Braille e manutenção de livros Braille e gravados em bibliotecas públicas;
II - das adaptações necessárias para deficientes motores;
III - da criação de carreira de intérprete para deficientes auditivos.
Nesse sentido, incumbe à Casa Legislativa Municipal:
Art. 14 - O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: [...]
IV - legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
§ 1º - O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Do trâmite legislativo municipal, de iniciativa parlamentar, encontra-se em vigor a Lei nº 3.777, de 22 de junho de 2004, que “Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.”, a qual foi declarada constitucional pela Corte Estadual na Representação nº 14/2006 (0020895-70.2006.8.19.0000), ao entendimento de que a referida Lei:
[...] facilita o acesso às regras dos certames pelos candidatos portadores de deficiência visual, sem, contudo, criar, exigir, dispensar ou conferir a tais candidatos qualquer situação especial.
[...] prestigia a inserção social e econômica do portador de deficiência, consoante norteia o art. 338, I da Carta Estadual.
[...] não versa sobre regime jurídico dos servidores municipais, bem como não interfere nos critérios objetivos para admissão e provimento de cargos públicos, inexistindo, portanto, o alegado vício formal de iniciativa.
Tal decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento nº 682.317, ao entendimento de que: “Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre aspectos de concursos públicos, sem interferir, diretamente, com o efetivo provimento de cargos públicos.”, citando o seguinte precedente:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI nº 2.672/ES, Relator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/11/06).
Em efetivação do princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: e CDC, Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.), a prestação de serviço público deve ser adequada ao atendimento diferenciado, a fim de atender aos comandos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.”:
Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta lei. (redação dada pela lei nº 13.146, de 2015) (vigência)
Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.
E aos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”:
Art. 9o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...]
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019.
THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2