Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 192/2019 - PL

PROJETO DE LEI nº 1.324/2019, que “Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados a capacitação em língua brasileira de sinais – LIBRAS”

Autoria: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de proposições correlatas à presente em seu banco de dados:


Projeto de Lei nº 685/2017, de autoria do Vereador Jones Moura, que “Modifica e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.396/2012, que dispõem sobre normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 124, de 7 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores que menciona e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei Complementar nº 95/2012 – Mensagem nº 211/2012).

Lei nº 4.238 de 17 de novembro de 2005, que “Cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS e determina outras providências.”, de autoria do Vereador Fernando Gusmão. (Projeto de Lei nº 2.249/2004). Representação de Inconstitucionalidade nº 3/2006 (0020884-41.2006.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por unanimidade, com trânsito em julgado;
Lei nº 6.121, de 19 de dezembro de 2016, que “Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher. (Projeto de Lei nº 674/2014).


Lei nº 5.396, de 7 de maio de 2012, que “Estabelece normas gerais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Dr. Jairinho (Projeto de Lei nº 432/2009). Representação de inconstitucionalidade nº 81/2012 (0043057-49.2012.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, por maioria, com trânsito em julgado.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência das seguintes proposições correlatas à presente:

EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 185/2013, de autoria de Vereador Alexandre Isquierdo, que “Inclui o dia do intérprete de libras no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010”;
Projeto de Lei nº 1.708/2015, de autoria de Vereador Ivanir de Mello, Vereador Jorge Felippe, Vereador Marcelino D'Almeida, Vereador João Mendes de Jesus, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Veronica Costa, Vereador Zico, Vereadora Vera Lins, Vereador Cesar Maia, Vereador Jorge Braz, Vereadora Leila do Flamengo, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador S. Ferraz, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Elton Babú, Vereador Marcio Garcia, Vereador Dr.Carlos Eduardo, Vereador Dr.Eduardo Moura, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Marcelo Arar, Vereador Chiquinho Brazão, Vereadora Laura Carneiro, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Prof.Uoston, Vereador Dr.Jorge Manaia, Vereador Átila A. Nunes, que “Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da Cidade do Rio de Janeiro”;
Projeto de Lei nº 1.413/2015, de autoria do Vereador Dr.Gilberto, que “Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias.”;
Projeto de Lei nº 531/2017, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de libras e dá outras providências.”

SANCIONADA/PROMULGADA:

Lei nº 3.777, de 22 de junho de 2004, que “Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.”, de autoria do Vereador Bispo Jorge Braz. (Projeto de Lei nº 1.600/2003). Representação de Inconstitucionalidade nº 14/2006 (0020895-70.2006.8.19.00000) com pedido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, com trânsito em julgado.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.



3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXVI, XXXIX e XLIII, em consonância com os arts. 4º; 5º, § 1º; 13; 14, IV; 107, § 5º, I, IV e VI; 261; 295; 318; 322, VII; 330, II; 351; 355, II; 360, I, XVII; 377; 378, III; 380; 382; 383, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


7. NORMAS ESPECÍFICAS:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988), em especial arts: 1º, III; 3º, I, II, III, IV; art. 5º, §1 º; 23, I, II; 24, XIV; 30, I, II; 203, IV; 227, § 1º, II;
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”;
Lei Federal nº 13.146/2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”;
Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.”;
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que “Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”.


8. CONSIDERAÇÃO TÉCNICA

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988):

Dispõe a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOMRJ):

Nesse sentido, incumbe à Casa Legislativa Municipal:

Do trâmite legislativo municipal, de iniciativa parlamentar, encontra-se em vigor a Lei nº 3.777, de 22 de junho de 2004, que “Torna obrigatória a disponibilização de editais e/ou instruções de concursos públicos em braile, na forma que menciona.”, a qual foi declarada constitucional pela Corte Estadual na Representação nº 14/2006 (0020895-70.2006.8.19.0000), ao entendimento de que a referida Lei:
Tal decisão foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento nº 682.317, ao entendimento de que: “Com efeito, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre aspectos de concursos públicos, sem interferir, diretamente, com o efetivo provimento de cargos públicos.”, citando o seguinte precedente:
Em efetivação do princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: e CDC, Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.), a prestação de serviço público deve ser adequada ao atendimento diferenciado, a fim de atender aos comandos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.”:

E aos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”: É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019.

THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20190301324 Protocolo003023
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS

Datas
Entrada 05/23/2019
    Despacho
05/24/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/03/2019 Data do Retorno06/06/2019
Número do Informativo192 Ano do Informativo2019
Data da Publicação05/07/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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