AUTORIA: Vereador Junior da Lucinha

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projeto correlato ao presente em seu banco de dados.

Em tramitação:

PL 1.021/2018, de autoria do Vereador Daniel Martins, que “Dispõe a instalação de totens com tomadas elétricas e universal serial Bus – Usb, nos terminais rodoviários localizados no âmbito do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

PL 1.062/2018, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Institui o sitema de internet gratuita por Wi-fi – Google station – em locais públicos do município”.

PL 1.131/2015, de autoria do Vereador Marcelino D’Almeida, que “Institui o programa municipal “adote um ponto de ônibus” e dá outras providências”.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar o art. 10, I, “b” e “d” da mencionada Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.



4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

Observar o art. 71, inciso II alínea “b” e “c” da Lei Orgânica do Município. Observar também o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão e Permissão, conforme estabelece a Lei Complementar N° 37/1998 do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.