Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1118/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Torna obrigatório às concessionárias de Transportes Rodoviários neste Município, dotar os veículos com rede Wi-Fi e tomadas elétricas objetivando o carregamento de celulares, laptops ou tablets.

Art.2º As empresas deverão disponibilizar o serviço em, no mínimo, cinquenta por cento de sua frota.

Art.3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha

JUSTIFICATIVA

Sabemos que, atualmente, esse serviço configura-se como instrumento de trabalho para milhares de trabalhadores. Se considerarmos que a Internet é um instrumento indispensável para otimizar tempo e reduzir custos, além de facilitar a comunicação, hoje globalizada, constataremos que esse serviço já é uma necessidade. Nesse sentido, apresentamos a proposta como um prolongamento do que já existe nos mais diversos tipos de transportes, como trens e aviões. Enquanto durar a viagem, o trabalhador poderá realizar diversas atividades inerentes a sua função, tornando útil o tempo gasto no percurso.
É o que submeto à apreciação de meus pares e para o qual peço o indispensável apoio.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/20/2018	Despacho	12/20/2018
Publicação	12/28/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 20/12/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1118/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1118/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301118 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 12/28/2018 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº497/2019 01/31/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/10/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/10/2025 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/10/2025 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/10/2025 Discussão Primeira => Proposição 1118/2018 => Encerrada 04/10/2025 Votação => Proposição 1118/2018 => Aprovado (a) (s) 04/10/2025 Discussão Segunda => Proposição 1118/2018 => Encerrada 04/17/2025 Votação => Proposição 1118/2018 => Aprovado (a) (s) 04/17/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/28/2025 Vereador Junior Da Lucinha Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 05/21/2025 Despacho => Veto Total => 1118/2018 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. 05/21/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2025 Discussão Única => Veto Total 1118/2018 => Encerrada 06/18/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/18/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/18/2025 Vereador Junior Da Lucinha Votação => Veto Total 1118/2018 => Rejeitado o Veto 06/18/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/27/2025 Resultado Final => 20180301118 => Lei 8952 06/27/2025 Arquivo 06/27/2025